Termos de Uso | CardAPPio

TERMOS DE USO – CLIENTES CARDAPPIO
Última atualização: Agosto de 2026
1. APRESENTAÇÃO
Seja bem-vindo(a) à CardAPPio.
A CardAPPio é uma plataforma tecnológica destinada à aproximação entre consumidores e estabelecimentos comerciais, permitindo a divulgação de cardápios digitais, a realização de pedidos, o processamento de informações relacionadas às compras e a disponibilização de funcionalidades voltadas à gestão de pedidos e entregas.
Ao utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com as demais políticas eventualmente disponibilizadas pela CardAPPio.
Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o usuário deverá interromper imediatamente a utilização da plataforma.
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2. DEFINIÇÕES
Para fins destes Termos considera-se:
Plataforma: ambiente tecnológico disponibilizado pela CardAPPio.
Consumidor: pessoa física ou jurídica que realiza pedidos através da plataforma.
Estabelecimento: empresa responsável pela venda dos produtos anunciados.
Pedido: solicitação realizada pelo consumidor ao estabelecimento através da plataforma.
Representante Comercial: profissional responsável apenas pela apresentação da plataforma e prospecção de novos parceiros comerciais.
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3. OBJETO
A CardAPPio disponibiliza tecnologia destinada à divulgação de produtos, visualização de cardápios, recebimento de pedidos e integração entre consumidores e estabelecimentos.
A CardAPPio atua exclusivamente como intermediadora tecnológica.
A CardAPPio não:
* fabrica produtos;
* produz alimentos;
* manipula alimentos;
* prepara refeições;
* comercializa produtos próprios;
* controla estoque dos estabelecimentos;
* presta serviços de alimentação;
* supervisiona a produção;
* possui ingerência sobre a operação dos estabelecimentos.
A relação de consumo é estabelecida exclusivamente entre consumidor e estabelecimento comercial.
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4. CADASTRO DO USUÁRIO
O usuário declara que fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas.
É responsabilidade do usuário:
* manter seus dados atualizados;
* proteger sua senha;
* não compartilhar suas credenciais;
* comunicar imediatamente qualquer acesso não autorizado.
O usuário responderá por todas as operações realizadas mediante sua conta.
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5. RESPONSABILIDADE DOS ESTABELECIMENTOS
Toda responsabilidade referente aos produtos anunciados pertence exclusivamente ao estabelecimento comercial, incluindo:
* qualidade;
* quantidade;
* composição;
* ingredientes;
* alergênicos;
* informações nutricionais;
* validade;
* preparo;
* armazenamento;
* higiene;
* acondicionamento;
* embalagem;
* transporte;
* entrega;
* atendimento;
* cumprimento de ofertas;
* emissão de documentos fiscais;
* cumprimento da legislação sanitária;
* cumprimento das normas consumeristas.
A CardAPPio não realiza fiscalização prévia da atividade exercida pelos estabelecimentos.
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6. CONTRATO COM ESTABELECIMENTOS PARCEIROS – PLANO PREMIUM
A celebração de contrato específico de parceria e prestação de serviços tecnológicos será obrigatória exclusivamente para os estabelecimentos comerciais cadastrados e ativos no Plano Premium da CardAPPio, em razão das funcionalidades, benefícios, condições comerciais e serviços diferenciados disponibilizados nessa modalidade.
O contrato poderá ser firmado em meio físico ou eletrônico, possuindo plena validade jurídica, nos termos da legislação brasileira aplicável, e estabelecerá as condições comerciais, operacionais, técnicas e jurídicas da parceria entre as partes.
O contrato poderá disciplinar, entre outros assuntos:
* taxas, mensalidades, comissões e repasses financeiros;
* condições comerciais específicas do Plano Premium;
* prazos e formas de pagamento;
* obrigações fiscais, tributárias e regulatórias;
* responsabilidades relativas aos produtos, serviços, entregas e atendimento ao consumidor;
* utilização dos recursos exclusivos do Plano Premium;
* proteção de dados pessoais, confidencialidade e segurança da informação;
* autorização para utilização da marca, identidade visual e materiais publicitários da CardAPPio;
* níveis de serviço (SLA), suporte técnico e atendimento prioritário;
* políticas de cancelamento, suspensão, migração de plano e encerramento da parceria;
* medidas de prevenção à fraude, lavagem de dinheiro e demais práticas ilícitas;
* direitos e obrigações decorrentes da utilização dos serviços disponibilizados pela plataforma;
* demais condições necessárias à execução da parceria comercial.
A ausência da assinatura do contrato específico impedirá a ativação ou a manutenção dos benefícios e funcionalidades exclusivas do Plano Premium, podendo o estabelecimento permanecer cadastrado na plataforma mediante contratação de outro plano disponível que não exija formalização contratual específica, observadas as condições comerciais vigentes.
Os estabelecimentos contratantes do Plano Premium reconhecem que o contrato específico integra a relação jurídica estabelecida com a CardAPPio, complementando estes Termos de Uso.
Na hipótese de eventual divergência entre estes Termos de Uso e as disposições constantes do contrato específico firmado com estabelecimento integrante do Plano Premium, prevalecerão as cláusulas contratuais específicas exclusivamente em relação aos serviços, condições comerciais e obrigações decorrentes da parceria Premium, sem prejuízo da aplicação da legislação brasileira vigente, especialmente das normas de proteção ao consumidor, da legislação civil e da legislação de proteção de dados pessoais.
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7. COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
Os estabelecimentos poderão comercializar bebidas alcoólicas exclusivamente quando autorizados pela legislação aplicável.
Toda responsabilidade pela comercialização de bebidas alcoólicas pertence exclusivamente ao estabelecimento.
O estabelecimento deverá:
* possuir todas as licenças necessárias;
* cumprir a legislação vigente;
* verificar obrigatoriamente a idade do consumidor no ato da entrega;
* impedir a entrega a menores de dezoito anos;
* solicitar documento oficial sempre que necessário.
A CardAPPio não comercializa bebidas alcoólicas.
A CardAPPio não realiza entregas.
A CardAPPio não responde por infrações relacionadas à venda de bebidas alcoólicas.
Ao realizar pedido contendo bebida alcoólica, o consumidor declara possuir idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.
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8. PAGAMENTOS
Os pagamentos processados através da plataforma correspondem à relação comercial existente entre consumidor e estabelecimento. A CardAPPio poderá disponibilizar tecnologias para processamento dos pagamentos, sem assumir responsabilidade pelo cumprimento da obrigação comercial.
A CardAPPio não responde por:
* estornos;
* chargebacks;
* recusas bancárias;
* fraudes de terceiros;
* indisponibilidade das instituições financeiras;
* cancelamentos realizados pelo estabelecimento.
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9. POLÍTICA DE SAQUES
Os valores disponibilizados para saque por meio da plataforma serão transferidos exclusivamente para chave PIX informada pelo usuário responsável pela solicitação.
Com o objetivo de prevenir fraudes, proteger os usuários e cumprir medidas de segurança e prevenção à lavagem de dinheiro, a CardAPPio poderá realizar procedimentos de validação cadastral antes da conclusão do saque.
Para que a solicitação seja processada, os dados do solicitante deverão ser compatíveis e coerentes com os dados vinculados à chave PIX cadastrada para recebimento dos valores.
A CardAPPio poderá, a seu exclusivo critério, solicitar documentos, informações complementares ou comprovação de titularidade da chave PIX sempre que identificar divergências cadastrais, indícios de fraude, inconsistências nas informações ou situações que possam comprometer a segurança da operação.
Caso seja constatada incompatibilidade entre os dados do solicitante e os dados da chave PIX informada, ou caso não seja possível validar a titularidade do destinatário, a solicitação de saque poderá ser recusada, suspensa ou mantida em análise até a regularização das informações, sem que isso gere qualquer responsabilidade indenizatória para a CardAPPio.
O usuário declara ser responsável pela exatidão das informações fornecidas, assumindo integral responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes do cadastramento incorreto da chave PIX ou da indicação de dados de terceiros sem a devida autorização.
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10. ENTREGA DOS PEDIDOS
Toda responsabilidade pela entrega pertence exclusivamente ao estabelecimento ou ao parceiro logístico contratado por este.
A CardAPPio não garante:
* prazo de entrega;
* integridade dos produtos;
* disponibilidade dos entregadores;
* cumprimento dos horários informados.
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11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A CardAPPio não poderá ser responsabilizada por:
* intoxicações alimentares;
* reações alérgicas;
* erro de preparo;
* atraso na entrega;
* produtos trocados;
* produtos danificados;
* alimentos impróprios para consumo;
* produtos vencidos;
* informações incorretas cadastradas pelo estabelecimento;
* indisponibilidade temporária da plataforma;
* falhas de internet;
* falhas de energia;
* ataques cibernéticos;
* eventos de força maior.
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12. CONDUTA DO USUÁRIO
É proibido utilizar a plataforma para:
* fraudes;
* atividades ilícitas;
* lavagem de dinheiro;
* tentativa de invasão de sistemas;
* engenharia reversa;
* envio de vírus;
* utilização de robôs automatizados;
* utilização de documentos falsos;
* utilização indevida de dados de terceiros.
A violação destas regras poderá resultar na suspensão ou exclusão definitiva da conta.
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13. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A CardAPPio, na qualidade de Controladora dos dados pessoais tratados no âmbito da plataforma, realiza o tratamento de dados em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), com as normas complementares expedidas pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e com a demais legislação brasileira aplicável.
O tratamento de dados pessoais observará, entre outros, os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.
Os dados pessoais poderão ser tratados para as finalidades necessárias à prestação dos serviços disponibilizados pela plataforma, incluindo, entre outras:
* criação, autenticação e manutenção do cadastro do usuário;
* processamento, gerenciamento e acompanhamento de pedidos;
* comunicação entre consumidores, estabelecimentos e a CardAPPio;
* processamento e intermediação de pagamentos;
* atendimento ao usuário e suporte técnico;
* prevenção, detecção e combate a fraudes, abusos e incidentes de segurança;
* cumprimento de obrigações legais, regulatórias, fiscais e contratuais;
* exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
* melhoria contínua da plataforma, de seus recursos, desempenho, estabilidade e segurança.
O tratamento dos dados pessoais poderá ocorrer com fundamento nas bases legais previstas na LGPD, especialmente quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, atendimento ao legítimo interesse da CardAPPio ou de terceiros, proteção ao crédito ou mediante consentimento do titular, quando este for exigido pela legislação.
Quando o tratamento estiver fundamentado no consentimento, este poderá ser revogado a qualquer momento pelo titular, mediante procedimento simples, gratuito e facilitado, sem prejuízo da legalidade dos tratamentos realizados anteriormente à revogação.
A CardAPPio adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais compatíveis com as melhores práticas de segurança da informação, destinadas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, observando os requisitos previstos na LGPD.
Os dados pessoais poderão ser compartilhados, quando necessário e observado o disposto na legislação aplicável, com:
* estabelecimentos comerciais responsáveis pelo atendimento dos pedidos;
* instituições financeiras, processadores, gateways e intermediadores de pagamento;
* prestadores de serviços de hospedagem, armazenamento em nuvem, infraestrutura tecnológica, segurança da informação e demais fornecedores essenciais ao funcionamento da plataforma;
* empresas especializadas em autenticação, validação cadastral, prevenção e combate à fraude;
* autoridades públicas, órgãos reguladores ou entidades competentes, quando houver obrigação legal, regulatória, determinação judicial ou requisição válida;
* demais terceiros nas hipóteses expressamente autorizadas pela Lei Geral de Proteção de Dados.
Sempre que possível e compatível com a finalidade pretendida, a CardAPPio poderá utilizar dados anonimizados para fins estatísticos, analíticos, desenvolvimento de funcionalidades, melhoria dos serviços e elaboração de indicadores, nos termos da LGPD.
Caso ocorra transferência internacional de dados pessoais, esta será realizada em conformidade com os requisitos, garantias e mecanismos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados e demais normas aplicáveis.
Os dados pessoais serão armazenados somente pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que justificaram sua coleta, observados os prazos legais, regulatórios, fiscais, contratuais e o exercício regular de direitos, podendo ser posteriormente eliminados, bloqueados ou anonimizados, conforme previsto na legislação.
O titular dos dados poderá exercer, a qualquer momento, os direitos previstos na LGPD, incluindo confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamentos, oposição ao tratamento quando cabível, revisão de decisões automatizadas, quando aplicável, e revogação do consentimento, mediante solicitação ao Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO), quando designado, ou por meio dos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela CardAPPio.
As informações de contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO), quando exigida sua indicação pela legislação aplicável ou quando adotada voluntariamente pela CardAPPio, permanecerão disponíveis na Política de Privacidade ou em outro canal oficial disponibilizado pela plataforma.
Na ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados pessoais, a CardAPPio adotará as medidas previstas na legislação vigente, incluindo, quando exigido, a comunicação aos titulares afetados e à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), observados os prazos e procedimentos legais.
A CardAPPio poderá utilizar cookies, identificadores eletrônicos e tecnologias semelhantes necessários ao funcionamento da plataforma, à autenticação, à segurança, à melhoria da experiência do usuário, à análise de desempenho e às demais finalidades descritas em sua Política de Cookies. Sempre que exigido pela legislação, o usuário poderá gerenciar ou alterar suas preferências de cookies pelos meios disponibilizados pela plataforma.
As informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, categorias de dados coletados, bases legais, direitos dos titulares, utilização de cookies, retenção de dados, compartilhamento de informações, canais para exercício de direitos e demais procedimentos relacionados à privacidade encontram-se disciplinadas na Política de Privacidade e na Política de Cookies da CardAPPio, que integram estes Termos de Uso para todos os fins legais.
A Política de Privacidade e a Política de Cookies poderão ser atualizadas periodicamente para refletir alterações legais, regulatórias, operacionais ou tecnológicas, permanecendo suas versões vigentes permanentemente disponíveis para consulta pelos usuários nos canais oficiais da CardAPPio.
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14. CONTEÚDO INSERIDO PELOS USUÁRIOS
(Os demais itens passam a ser renumerados.)
O usuário é o único responsável por todo conteúdo disponibilizado na plataforma, incluindo, sem limitação, imagens, fotografias, vídeos, logotipos, marcas, textos, descrições de produtos, comentários, avaliações, arquivos e quaisquer outros materiais publicados, enviados ou armazenados por meio da CardAPPio.
Ao inserir qualquer conteúdo na plataforma, o usuário declara possuir todos os direitos, licenças, autorizações ou permissões necessárias para sua utilização, publicação e divulgação, responsabilizando-se integralmente por eventual violação de direitos autorais, direitos de imagem, propriedade intelectual, marcas, segredos comerciais ou quaisquer direitos de terceiros.
A CardAPPio atua exclusivamente como provedora da plataforma tecnológica, não realizando controle editorial, análise prévia ou fiscalização do conteúdo publicado pelos usuários, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável.
A responsabilidade civil, administrativa e criminal decorrente do conteúdo disponibilizado é exclusiva do usuário que o inseriu.
Caso a CardAPPio receba denúncia, notificação extrajudicial, ordem administrativa ou determinação judicial relacionada a conteúdo publicado por usuário, poderá, a seu exclusivo critério ou quando legalmente obrigada, remover, restringir o acesso, suspender ou excluir o conteúdo e adotar as medidas necessárias para cumprimento da legislação vigente.
O usuário compromete-se a indenizar e manter a CardAPPio isenta de quaisquer prejuízos, condenações, multas, honorários advocatícios, custas processuais ou indenizações decorrentes de reclamações relacionadas ao conteúdo por ele disponibilizado.
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15. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo conteúdo da plataforma constitui propriedade exclusiva da CardAPPio.
É proibida a reprodução, modificação, distribuição ou utilização sem autorização expressa.
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16. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS
O usuário concorda em receber comunicações eletrônicas relacionadas:
* aos pedidos;
* atualizações da plataforma;
* alterações destes Termos;
* questões de segurança;
* avisos operacionais.
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17. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS
(Substitui integralmente a cláusula atual.)
O usuário concorda que toda comunicação realizada pela CardAPPio por meio de e-mail, notificações da plataforma, SMS, aplicativos de mensagens, notificações push ou qualquer outro meio eletrônico informado pelo usuário será considerada válida para todos os fins legais.
As comunicações poderão incluir, entre outras:
* confirmação de cadastro;
* autenticação de acesso;
* recuperação de senha;
* confirmações de pedidos;
* notificações operacionais;
* informações de segurança;
* comunicações obrigatórias previstas em lei;
* atualizações dos Termos de Uso;
* alterações da Política de Privacidade;
* avisos técnicos da plataforma.
É responsabilidade do usuário manter seu endereço de e-mail e demais dados de contato sempre atualizados, respondendo pelos prejuízos decorrentes de informações incorretas, desatualizadas ou inacessíveis.
O envio de comunicações obrigatórias relacionadas à utilização da plataforma independe de consentimento para recebimento de mensagens publicitárias, observada a legislação aplicável.
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18. ACEITE E ASSINATURA ELETRÔNICA
(Nova cláusula.)
O aceite destes Termos de Uso poderá ocorrer por meio eletrônico, inclusive mediante clique em botão de concordância, seleção de caixa de confirmação ("checkbox"), autenticação eletrônica, assinatura eletrônica, assinatura digital, login autenticado ou qualquer outro mecanismo eletrônico apto a demonstrar a manifestação inequívoca da vontade do usuário.
Nos termos da legislação brasileira aplicável, o aceite eletrônico produzirá os mesmos efeitos jurídicos da assinatura manuscrita, constituindo prova válida da concordância do usuário com estes Termos.
Os registros eletrônicos gerados pela CardAPPio, incluindo data, horário, endereço IP, identificadores do dispositivo, registros de autenticação e demais evidências técnicas disponíveis, poderão ser utilizados como elementos de prova da manifestação de vontade do usuário, observada a legislação vigente.
A CardAPPio poderá armazenar tais registros pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais e ao exercício regular de direitos.
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19. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
A CardAPPio poderá alterar estes Termos a qualquer momento.
As alterações entrarão em vigor após sua publicação na plataforma.
A continuidade da utilização representará concordância com a versão atualizada.
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20. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Estes Termos serão interpretados conforme a legislação da República Federativa do Brasil.
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21. FORO
Fica eleito o foro da Comarca de João Dourado, Estado da Bahia, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta e os direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável.

TERMOS DE USO – CLIENTES CARDAPPIO Última atualização: Agosto de 2026 1. APRESENTAÇÃO Seja bem-vindo(a) à CardAPPio. A CardAPPio é uma plataforma tecnológica destinada à aproximação entre consumidores e estabelecimentos comerciais, permitindo a divulgação de cardápios digitais, a realização de pedidos, o processamento de informações relacionadas às compras e a disponibilização de funcionalidades voltadas à gestão de pedidos e entregas. Ao utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com as demais políticas eventualmente disponibilizadas pela CardAPPio. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o usuário deverá interromper imediatamente a utilização da plataforma. --- 2. DEFINIÇÕES Para fins destes Termos considera-se: Plataforma: ambiente tecnológico disponibilizado pela CardAPPio. Consumidor: pessoa física ou jurídica que realiza pedidos através da plataforma. Estabelecimento: empresa responsável pela venda dos produtos anunciados. Pedido: solicitação realizada pelo consumidor ao estabelecimento através da plataforma. Representante Comercial: profissional responsável apenas pela apresentação da plataforma e prospecção de novos parceiros comerciais. --- 3. OBJETO A CardAPPio disponibiliza tecnologia destinada à divulgação de produtos, visualização de cardápios, recebimento de pedidos e integração entre consumidores e estabelecimentos. A CardAPPio atua exclusivamente como intermediadora tecnológica. A CardAPPio não: * fabrica produtos; * produz alimentos; * manipula alimentos; * prepara refeições; * comercializa produtos próprios; * controla estoque dos estabelecimentos; * presta serviços de alimentação; * supervisiona a produção; * possui ingerência sobre a operação dos estabelecimentos. A relação de consumo é estabelecida exclusivamente entre consumidor e estabelecimento comercial. --- 4. CADASTRO DO USUÁRIO O usuário declara que fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas. É responsabilidade do usuário: * manter seus dados atualizados; * proteger sua senha; * não compartilhar suas credenciais; * comunicar imediatamente qualquer acesso não autorizado. O usuário responderá por todas as operações realizadas mediante sua conta. --- 5. RESPONSABILIDADE DOS ESTABELECIMENTOS Toda responsabilidade referente aos produtos anunciados pertence exclusivamente ao estabelecimento comercial, incluindo: * qualidade; * quantidade; * composição; * ingredientes; * alergênicos; * informações nutricionais; * validade; * preparo; * armazenamento; * higiene; * acondicionamento; * embalagem; * transporte; * entrega; * atendimento; * cumprimento de ofertas; * emissão de documentos fiscais; * cumprimento da legislação sanitária; * cumprimento das normas consumeristas. A CardAPPio não realiza fiscalização prévia da atividade exercida pelos estabelecimentos. --- 6. CONTRATO COM ESTABELECIMENTOS PARCEIROS – PLANO PREMIUM A celebração de contrato específico de parceria e prestação de serviços tecnológicos será obrigatória exclusivamente para os estabelecimentos comerciais cadastrados e ativos no Plano Premium da CardAPPio, em razão das funcionalidades, benefícios, condições comerciais e serviços diferenciados disponibilizados nessa modalidade. O contrato poderá ser firmado em meio físico ou eletrônico, possuindo plena validade jurídica, nos termos da legislação brasileira aplicável, e estabelecerá as condições comerciais, operacionais, técnicas e jurídicas da parceria entre as partes. O contrato poderá disciplinar, entre outros assuntos: * taxas, mensalidades, comissões e repasses financeiros; * condições comerciais específicas do Plano Premium; * prazos e formas de pagamento; * obrigações fiscais, tributárias e regulatórias; * responsabilidades relativas aos produtos, serviços, entregas e atendimento ao consumidor; * utilização dos recursos exclusivos do Plano Premium; * proteção de dados pessoais, confidencialidade e segurança da informação; * autorização para utilização da marca, identidade visual e materiais publicitários da CardAPPio; * níveis de serviço (SLA), suporte técnico e atendimento prioritário; * políticas de cancelamento, suspensão, migração de plano e encerramento da parceria; * medidas de prevenção à fraude, lavagem de dinheiro e demais práticas ilícitas; * direitos e obrigações decorrentes da utilização dos serviços disponibilizados pela plataforma; * demais condições necessárias à execução da parceria comercial. A ausência da assinatura do contrato específico impedirá a ativação ou a manutenção dos benefícios e funcionalidades exclusivas do Plano Premium, podendo o estabelecimento permanecer cadastrado na plataforma mediante contratação de outro plano disponível que não exija formalização contratual específica, observadas as condições comerciais vigentes. Os estabelecimentos contratantes do Plano Premium reconhecem que o contrato específico integra a relação jurídica estabelecida com a CardAPPio, complementando estes Termos de Uso. Na hipótese de eventual divergência entre estes Termos de Uso e as disposições constantes do contrato específico firmado com estabelecimento integrante do Plano Premium, prevalecerão as cláusulas contratuais específicas exclusivamente em relação aos serviços, condições comerciais e obrigações decorrentes da parceria Premium, sem prejuízo da aplicação da legislação brasileira vigente, especialmente das normas de proteção ao consumidor, da legislação civil e da legislação de proteção de dados pessoais. --- 7. COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS Os estabelecimentos poderão comercializar bebidas alcoólicas exclusivamente quando autorizados pela legislação aplicável. Toda responsabilidade pela comercialização de bebidas alcoólicas pertence exclusivamente ao estabelecimento. O estabelecimento deverá: * possuir todas as licenças necessárias; * cumprir a legislação vigente; * verificar obrigatoriamente a idade do consumidor no ato da entrega; * impedir a entrega a menores de dezoito anos; * solicitar documento oficial sempre que necessário. A CardAPPio não comercializa bebidas alcoólicas. A CardAPPio não realiza entregas. A CardAPPio não responde por infrações relacionadas à venda de bebidas alcoólicas. Ao realizar pedido contendo bebida alcoólica, o consumidor declara possuir idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. --- 8. PAGAMENTOS Os pagamentos processados através da plataforma correspondem à relação comercial existente entre consumidor e estabelecimento. A CardAPPio poderá disponibilizar tecnologias para processamento dos pagamentos, sem assumir responsabilidade pelo cumprimento da obrigação comercial. A CardAPPio não responde por: * estornos; * chargebacks; * recusas bancárias; * fraudes de terceiros; * indisponibilidade das instituições financeiras; * cancelamentos realizados pelo estabelecimento. --- 9. POLÍTICA DE SAQUES Os valores disponibilizados para saque por meio da plataforma serão transferidos exclusivamente para chave PIX informada pelo usuário responsável pela solicitação. Com o objetivo de prevenir fraudes, proteger os usuários e cumprir medidas de segurança e prevenção à lavagem de dinheiro, a CardAPPio poderá realizar procedimentos de validação cadastral antes da conclusão do saque. Para que a solicitação seja processada, os dados do solicitante deverão ser compatíveis e coerentes com os dados vinculados à chave PIX cadastrada para recebimento dos valores. A CardAPPio poderá, a seu exclusivo critério, solicitar documentos, informações complementares ou comprovação de titularidade da chave PIX sempre que identificar divergências cadastrais, indícios de fraude, inconsistências nas informações ou situações que possam comprometer a segurança da operação. Caso seja constatada incompatibilidade entre os dados do solicitante e os dados da chave PIX informada, ou caso não seja possível validar a titularidade do destinatário, a solicitação de saque poderá ser recusada, suspensa ou mantida em análise até a regularização das informações, sem que isso gere qualquer responsabilidade indenizatória para a CardAPPio. O usuário declara ser responsável pela exatidão das informações fornecidas, assumindo integral responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes do cadastramento incorreto da chave PIX ou da indicação de dados de terceiros sem a devida autorização. --- 10. ENTREGA DOS PEDIDOS Toda responsabilidade pela entrega pertence exclusivamente ao estabelecimento ou ao parceiro logístico contratado por este. A CardAPPio não garante: * prazo de entrega; * integridade dos produtos; * disponibilidade dos entregadores; * cumprimento dos horários informados. --- 11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE A CardAPPio não poderá ser responsabilizada por: * intoxicações alimentares; * reações alérgicas; * erro de preparo; * atraso na entrega; * produtos trocados; * produtos danificados; * alimentos impróprios para consumo; * produtos vencidos; * informações incorretas cadastradas pelo estabelecimento; * indisponibilidade temporária da plataforma; * falhas de internet; * falhas de energia; * ataques cibernéticos; * eventos de força maior. --- 12. CONDUTA DO USUÁRIO É proibido utilizar a plataforma para: * fraudes; * atividades ilícitas; * lavagem de dinheiro; * tentativa de invasão de sistemas; * engenharia reversa; * envio de vírus; * utilização de robôs automatizados; * utilização de documentos falsos; * utilização indevida de dados de terceiros. A violação destas regras poderá resultar na suspensão ou exclusão definitiva da conta. --- 13. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS A CardAPPio, na qualidade de Controladora dos dados pessoais tratados no âmbito da plataforma, realiza o tratamento de dados em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), com as normas complementares expedidas pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e com a demais legislação brasileira aplicável. O tratamento de dados pessoais observará, entre outros, os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas. Os dados pessoais poderão ser tratados para as finalidades necessárias à prestação dos serviços disponibilizados pela plataforma, incluindo, entre outras: * criação, autenticação e manutenção do cadastro do usuário; * processamento, gerenciamento e acompanhamento de pedidos; * comunicação entre consumidores, estabelecimentos e a CardAPPio; * processamento e intermediação de pagamentos; * atendimento ao usuário e suporte técnico; * prevenção, detecção e combate a fraudes, abusos e incidentes de segurança; * cumprimento de obrigações legais, regulatórias, fiscais e contratuais; * exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais; * melhoria contínua da plataforma, de seus recursos, desempenho, estabilidade e segurança. O tratamento dos dados pessoais poderá ocorrer com fundamento nas bases legais previstas na LGPD, especialmente quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, atendimento ao legítimo interesse da CardAPPio ou de terceiros, proteção ao crédito ou mediante consentimento do titular, quando este for exigido pela legislação. Quando o tratamento estiver fundamentado no consentimento, este poderá ser revogado a qualquer momento pelo titular, mediante procedimento simples, gratuito e facilitado, sem prejuízo da legalidade dos tratamentos realizados anteriormente à revogação. A CardAPPio adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais compatíveis com as melhores práticas de segurança da informação, destinadas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, observando os requisitos previstos na LGPD. Os dados pessoais poderão ser compartilhados, quando necessário e observado o disposto na legislação aplicável, com: * estabelecimentos comerciais responsáveis pelo atendimento dos pedidos; * instituições financeiras, processadores, gateways e intermediadores de pagamento; * prestadores de serviços de hospedagem, armazenamento em nuvem, infraestrutura tecnológica, segurança da informação e demais fornecedores essenciais ao funcionamento da plataforma; * empresas especializadas em autenticação, validação cadastral, prevenção e combate à fraude; * autoridades públicas, órgãos reguladores ou entidades competentes, quando houver obrigação legal, regulatória, determinação judicial ou requisição válida; * demais terceiros nas hipóteses expressamente autorizadas pela Lei Geral de Proteção de Dados. Sempre que possível e compatível com a finalidade pretendida, a CardAPPio poderá utilizar dados anonimizados para fins estatísticos, analíticos, desenvolvimento de funcionalidades, melhoria dos serviços e elaboração de indicadores, nos termos da LGPD. Caso ocorra transferência internacional de dados pessoais, esta será realizada em conformidade com os requisitos, garantias e mecanismos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados e demais normas aplicáveis. Os dados pessoais serão armazenados somente pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que justificaram sua coleta, observados os prazos legais, regulatórios, fiscais, contratuais e o exercício regular de direitos, podendo ser posteriormente eliminados, bloqueados ou anonimizados, conforme previsto na legislação. O titular dos dados poderá exercer, a qualquer momento, os direitos previstos na LGPD, incluindo confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamentos, oposição ao tratamento quando cabível, revisão de decisões automatizadas, quando aplicável, e revogação do consentimento, mediante solicitação ao Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO), quando designado, ou por meio dos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela CardAPPio. As informações de contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO), quando exigida sua indicação pela legislação aplicável ou quando adotada voluntariamente pela CardAPPio, permanecerão disponíveis na Política de Privacidade ou em outro canal oficial disponibilizado pela plataforma. Na ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados pessoais, a CardAPPio adotará as medidas previstas na legislação vigente, incluindo, quando exigido, a comunicação aos titulares afetados e à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), observados os prazos e procedimentos legais. A CardAPPio poderá utilizar cookies, identificadores eletrônicos e tecnologias semelhantes necessários ao funcionamento da plataforma, à autenticação, à segurança, à melhoria da experiência do usuário, à análise de desempenho e às demais finalidades descritas em sua Política de Cookies. Sempre que exigido pela legislação, o usuário poderá gerenciar ou alterar suas preferências de cookies pelos meios disponibilizados pela plataforma. As informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, categorias de dados coletados, bases legais, direitos dos titulares, utilização de cookies, retenção de dados, compartilhamento de informações, canais para exercício de direitos e demais procedimentos relacionados à privacidade encontram-se disciplinadas na Política de Privacidade e na Política de Cookies da CardAPPio, que integram estes Termos de Uso para todos os fins legais. A Política de Privacidade e a Política de Cookies poderão ser atualizadas periodicamente para refletir alterações legais, regulatórias, operacionais ou tecnológicas, permanecendo suas versões vigentes permanentemente disponíveis para consulta pelos usuários nos canais oficiais da CardAPPio. --- 14. CONTEÚDO INSERIDO PELOS USUÁRIOS (Os demais itens passam a ser renumerados.) O usuário é o único responsável por todo conteúdo disponibilizado na plataforma, incluindo, sem limitação, imagens, fotografias, vídeos, logotipos, marcas, textos, descrições de produtos, comentários, avaliações, arquivos e quaisquer outros materiais publicados, enviados ou armazenados por meio da CardAPPio. Ao inserir qualquer conteúdo na plataforma, o usuário declara possuir todos os direitos, licenças, autorizações ou permissões necessárias para sua utilização, publicação e divulgação, responsabilizando-se integralmente por eventual violação de direitos autorais, direitos de imagem, propriedade intelectual, marcas, segredos comerciais ou quaisquer direitos de terceiros. A CardAPPio atua exclusivamente como provedora da plataforma tecnológica, não realizando controle editorial, análise prévia ou fiscalização do conteúdo publicado pelos usuários, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável. 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COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS O usuário concorda em receber comunicações eletrônicas relacionadas: * aos pedidos; * atualizações da plataforma; * alterações destes Termos; * questões de segurança; * avisos operacionais. --- 17. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS (Substitui integralmente a cláusula atual.) O usuário concorda que toda comunicação realizada pela CardAPPio por meio de e-mail, notificações da plataforma, SMS, aplicativos de mensagens, notificações push ou qualquer outro meio eletrônico informado pelo usuário será considerada válida para todos os fins legais. As comunicações poderão incluir, entre outras: * confirmação de cadastro; * autenticação de acesso; * recuperação de senha; * confirmações de pedidos; * notificações operacionais; * informações de segurança; * comunicações obrigatórias previstas em lei; * atualizações dos Termos de Uso; * alterações da Política de Privacidade; * avisos técnicos da plataforma. É responsabilidade do usuário manter seu endereço de e-mail e demais dados de contato sempre atualizados, respondendo pelos prejuízos decorrentes de informações incorretas, desatualizadas ou inacessíveis. O envio de comunicações obrigatórias relacionadas à utilização da plataforma independe de consentimento para recebimento de mensagens publicitárias, observada a legislação aplicável. --- 18. ACEITE E ASSINATURA ELETRÔNICA (Nova cláusula.) O aceite destes Termos de Uso poderá ocorrer por meio eletrônico, inclusive mediante clique em botão de concordância, seleção de caixa de confirmação ("checkbox"), autenticação eletrônica, assinatura eletrônica, assinatura digital, login autenticado ou qualquer outro mecanismo eletrônico apto a demonstrar a manifestação inequívoca da vontade do usuário. Nos termos da legislação brasileira aplicável, o aceite eletrônico produzirá os mesmos efeitos jurídicos da assinatura manuscrita, constituindo prova válida da concordância do usuário com estes Termos. Os registros eletrônicos gerados pela CardAPPio, incluindo data, horário, endereço IP, identificadores do dispositivo, registros de autenticação e demais evidências técnicas disponíveis, poderão ser utilizados como elementos de prova da manifestação de vontade do usuário, observada a legislação vigente. A CardAPPio poderá armazenar tais registros pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais e ao exercício regular de direitos. --- 19. ALTERAÇÕES DOS TERMOS A CardAPPio poderá alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após sua publicação na plataforma. A continuidade da utilização representará concordância com a versão atualizada. --- 20. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Estes Termos serão interpretados conforme a legislação da República Federativa do Brasil. --- 21. FORO Fica eleito o foro da Comarca de João Dourado, Estado da Bahia, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta e os direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável.

Termos de Uso – Clientes CardAPPio

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